Questão FC603079
Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria
- da ubiquidade, pela qual se considera praticado o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
- da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa ou, no caso de crime omissivo, onde deveria realizar-se a ação omitida.
- mista do lugar do crime, já que se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria da atividade aos crimes comissivos.
- da extraterritorialidade, uma vez que se aplica a legislação nacional quando o crime é praticado por brasileiro fora do território nacional, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
- da territorialidade, pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar fora do território nacional em tempo de paz, desde que existam convenções ou tratados de direito internacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
Isso significa que, nos crimes comissivos, considera-se praticado o fato tanto no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, quanto no local em que o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
O dispositivo legal que consagra essa solução é o art. 6º do Código Penal Militar.
Nos crimes omissivos, por sua vez, o ponto de incidência é o local em que deveria ter sido realizada a ação omitida, aplicando-se, nesse caso, a noção da atividade.
Na prática, a teoria da ubiquidade orienta a fixação da competência, da investigação e da aplicação da lei penal militar, ao reconhecer múltiplos vínculos territoriais ao fato criminoso.
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