Questão FC603086
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que se consideram crime
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2021
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que se consideram crimes militares
- os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar, em qualquer lugar, contra civil.
- os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra o patrimônio pertencente à Administração Pública.
- os previstos na legislação penal, quando praticados por civil contra militar em qualquer lugar.
- os previstos no respectivo Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
- os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar em formatura contra outro militar, exceto quando fora do lugar sujeito à administração militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o contido no Código Penal Militar, art. 9º, I: consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os delitos previstos no próprio Código quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou quando não constarem desta.
Isso significa que a tipificação do CPM prevalece para definir se a conduta é crime militar, independentemente de como a lei penal comum trate o fato. A expressão qualquer que seja o agente evidencia que a natureza militar do crime não depende necessariamente de o autor ser militar.
A ressalva salvo disposição especial indica que normas específicas podem excluir ou modular essa incidência. Em termos práticos, tal previsão delimita a competência e o regime jurídico aplicáveis aos delitos classificados pelo CPM.
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