Questão FC603087
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados cr
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2021
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares
- os previstos no respectivo Código, ainda que igualmente definidos na lei penal comum, qualquer que seja o agente.
- os previstos na legislação penal, quando praticados por civil contra militar em qualquer lugar.
- os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar, em qualquer lugar, contra civil.
- os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar em formatura contra outro militar, exceto quando fora do lugar sujeito à administração militar.
- os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra o patrimônio sob a administração militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar, no art. 9º, III, a, estabelece que, em tempo de paz, são crimes militares os praticados por militar da reserva, reformado ou por civil contra as instituições militares, incluindo especificamente os delitos cometidos contra o patrimônio sob a administração militar.
Isso significa que, mesmo não sendo agente da ativa, o militar em reserva ou reforma, assim como o civil, responde por crime militar quando a conduta recair sobre bens ou interesses administrados por órgão militar.
Exemplos: furtar ou danificar material em quartel, depósito ou instalação militar integra a competência militar por previsão legal, não dependendo da vinculação ativa do autor.
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