Questão FC603091
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO Q
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):
I. Reserva Legal; II. Taxatividade; III. Irretroatividade; IV. Ultratividade; V. Intervenção Mínima; VI. Humanidade.
Opções para resposta:
- Números I, III e VI;
- Números II, V e VI;
- Números II, III e IV;
- Números III, IV e VI.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica os números III, IV e VI, que correspondem a princípios que, na prática, admitem exceções.
Irretroatividade: regra geral é que a lei penal não retroage. A exceção é a retroatividade da lei mais benigna, prevista no Código Penal Militar (art. 2º, §1º), que autoriza aplicar lei posterior favorável ao réu mesmo após sentença condenatória irrecorrível.
Ultratividade: a lei excepcional ou temporária alcança fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de cessada, conforme o disposto no Código Penal Militar (art. 4º); assim, sua eficácia se estende além do tempo de vigência.
Humanidade: princípio constitucional e fundamento do Direito Penal. Contudo, admite exceção expressa na Constituição (art. 5º, XLVII), que autoriza a pena de morte em caso de guerra declarada, compatibilizando a regra com situação extrema.
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