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Questões de concursos para CCMPM

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FC603091 · Direito Penal Militar

À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES): I. Reserva Legal; II. Taxatividade

CCMPM · 2021

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FC603092 · Direito Penal Militar

AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar

CCMPM · 2021

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FC603093 · Direito Penal Militar

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:

CCMPM · 2021

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FC603094 · Direito Penal Militar

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: I. Prescrição

CCMPM · 2021

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FC603095 · Direito Penal Militar

QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, ART. 10 DO CPM, PONDERE SOBRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E INDIQUE A RESPOSTA CORRETA: I. Serão crimes militares em tempo de guerra, os crimes previstos no Código Penal Militar, com igual definiçã

CCMPM · 2021

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FC603096 · Direito Penal Militar

OS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA SÃO SANCIONADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA E COM PECULIARIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NA LEI PENAL MILITAR, EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO MILITAR NAS ÁREAS DE CONFLITOS ARMADOS PREVALECE E

CCMPM · 2021

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FC603097 · Direito Penal Militar

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, COMO PRECEITUADAS NOS REGULAMENTOS MILITARES DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, RESPECTIVAMENTE, NÃO ESTÃO COMPREENDIDAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFORME EXPRESSA D

CCMPM · 2021

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FC603162 · Direito Penal Militar

ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CRIME MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

CCMPM · 2013

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FC603202 · Direito Penal Militar

Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:

CCMPM · 2005

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FC603203 · Direito Penal Militar

Sobre o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, segundo o estabelecido na Constituição e na legislação complementar, podemos afirmar:

CCMPM · 2005

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FC603206 · Direito Penal Militar

O crime praticado por militar da ativa das forças armadas, contra militar da ativa da polícia militar será sempre:

CCMPM · 1999

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FC603207 · Direito Penal Militar

Consideram-se militares, para efeito de conceituação do crime militar:

CCMPM · 1999

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FC603208 · Direito Penal Militar

Podemos afirmar que o código penal militar, quanto à aplicação da lei penal militar, adotou especialmente:

CCMPM · 1999

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FC603209 · Direito Penal Militar

Uma colisão, em via pública, entre veículos civil e militar, da qual resultem lesões corporais no condutor do primeiro e em passageiro do segundo, constitui:

CCMPM · 1999

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FC603210 · Direito Penal Militar

Relativamente ao local do crime, o código penal militar adotou:

CCMPM · 1999

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FC603211 · Direito Penal Militar

A lei penal militar se aplica aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios apenas quando estes:

CCMPM · 1999

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FC603212 · Direito Penal Militar

Os crimes previstos na lei penal comum são considerados crimes militares:

CCMPM · 1999

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FC603256 · Direito Penal Militar

QUANTO ÀS DIVERSAS TEORIAS DA AÇÃO, DESDE A CLÁSSICA, CAUSALISTA, À AÇÃO SIGNIFICATIVA, DE VIVES ANTÓN, AO SEGUIR A FILOSOFIA DE WITTGENSTEIN, ENCONTRAM-SE NO CÓDIGO PENAL MILITAR DISPOSITIVOS QUE IDENTIFICAM TRAÇOS DAS CORRENTES ANTES MENC

CCMPM · 2021

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FC603257 · Direito Penal Militar

QUANTO AO ITER CRIMINIS É CORRETO AFIRMAR:

CCMPM · 2021

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FC603258 · Direito Penal Militar

O TRATAMENTO JURÍDICO PENAL DO ERRO NO DIREITO PENAL MILITAR OSTENTA PECULIARIDADES QUE NÃO SE ACHAM NO DIREITO PENAL COMUM PODENDO, EM CONSEQUÊNCIA, RESULTAR EFEITOS MAIS GRAVOSOS PARA OS AGENTES. PODEM SER ASSINALADOS, NESTE CASO, AS SEGU

CCMPM · 2021

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FC603259 · Direito Penal Militar

QUANTO À REGULAÇÃO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL E A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA ENUNCIADAS NO ART. 38 DO CPM, É CORRETO AFIRMAR:

CCMPM · 2021

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FC603260 · Direito Penal Militar

EXCLUSÃO DE CRIME, ART. 42 DO CPM: Não há crime quando o agente pratica o fato. DENTRE AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE, PODEMOS ENUMERAR: APONTE A OPÇÃO CORRETA: I. O Estado de Necessidade que no sistema repressivo castrense englo

CCMPM · 2021

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FC603310 · Direito Penal Militar

ACERCA DO TRATAMENTO DADO AO ERRO NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E DEPOIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

CCMPM · 2013

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FC603311 · Direito Penal Militar

ACERCA DAS ISENÇÕES DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

CCMPM · 2013

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