Questão FC603202
Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:
- O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ou unitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.
- O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.
- O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inici al da prescrição in abstrato nos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.
- Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, com animus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O tempus delicti no Código Penal Militar é regulado pela teoria da atividade, prevista no art. 5º, isto é, o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão.
No entanto, quanto ao início da prescrição in abstrato da pretensão punitiva existe uma exceção implícita: o marco inicial é o dia da consumação do delito, conforme o art. 125, §2º, alínea "a". Assim, ainda que o crime seja tido como praticado na ação, o prazo prescricional começa a fluir na consumação.
Importante: o dia da consumação integra a contagem do prazo, por força do disposto no Código, o que consolida a distinção entre o momento do crime e o início da prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em