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Questão FC603093

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CCMPM · 2021

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:

  1. O conceito de navio, o defeito de incorporação, os militares estrangeiros, militar da reserva ou reformado, equiparação a militar da ativa, tempo de guerra, conceito de superior e crime praticado na presença do inimigo, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
  2. Infrações disciplinares, crimes praticados em tempo de guerra, relevância da omissão, territorialidade e extraterritorialidade, tempo de guerra, equiparação a comandante, referência a brasileiro ou nacional, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
  3. Legislação especial, salário mínimo, contagem de prazo, crimes praticados em prejuízo de país aliado, pessoa considerada militar, casos de prevalência do Código Penal Militar, ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
  4. Pena cumprida no estrangeiro, crimes militares em tempo de guerra, conceito de superior, obediência hierárquica, excesso escusável, pena de morte, são todas disposições de interpretação autêntica contextual.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão interpretação autêntica contextual significa que o próprio legislador, dentro do texto do Código Penal Militar, esclareceu o alcance e o sentido de expressões ou situações, atribuindo-lhes definição ou quadro normativo já na própria lei.

Assim, quando o Código define o que se entende por navio, trata do defeito de incorporação, dos militares estrangeiros, do militar da reserva ou reformado, da equiparação a militar da ativa, do tempo de guerra, do conceito de superior e do crime praticado na presença do inimigo, está adotando interpretação autêntica contextual.

Na prática, essas disposições fixam critérios objetivos para aplicação do CPM, reduzindo controvérsias interpretativas e orientando operadores do direito sobre quando e como o regime penal-militar se aplica.

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