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Questão FC603094

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CCMPM · 2021

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal; II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária; III. Prescrição dos crimes permanentes; IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional; V. Prescrição nos crimes de Insubmissão; VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:

  1. Números I, II e III;
  2. Números I, III e VI;
  3. Números III, IV e V;
  4. Números IV, V e VI.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Teoria da ação fixa, em regra, o momento do crime na ação ou omissão. Entretanto, os itens I, III e VI indicam exceções porque o início da contagem da prescrição pode ser diverso do momento da ação.

I - Prescrição da ação penal: a prescrição da pretensão punitiva não é absoluta ao momento da ação. O Código dispõe regras específicas sobre o termo inicial da prescrição, admitindo causas que alteram quando começa a correr o prazo.

III - Crimes permanentes: nesses delitos a consumação se prolonga no tempo; por isso a prescrição começa a contar somente do dia em que cessa a permanência, e não da ação inicial que deu origem ao estado permanente.

VI - Crimes de falsidade: a prescrição corre da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente, podendo esse conhecimento ser presumido ou formal, diferenciando-se do marco temporal da ação.

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