Questão FC603208
Podemos afirmar que o código penal militar, quanto à aplicação da lei penal militar, adotou especialmente:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
Podemos afirmar que o código penal militar, quanto à aplicação da lei penal militar, adotou especialmente:
- Os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade na amplitude do direito militar;
- O princípio da nacionalidade, também chamado de princípio da personalidade;
- O princípio da universalidade da lei penal, inclusive quanto aos crimes praticados no chamado "território nacional por extensão";
- Um sistema misto que compreende os princípios da nacionalidade, da extraterritorialidade e da universalidade, em relação ao agente estrangeiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Código Penal Militar adota, para a aplicação da lei penal no espaço, os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.
Isso quer dizer que a lei penal militar abrange tanto os crimes cometidos integralmente ou em parte no território nacional quanto crimes praticados fora do País, conforme previsto no art. 7º do Código Penal Militar.
A expressão legal ressalva a observância de convenções, tratados e regras de direito internacional, de modo que a extraterritorialidade é aplicada respeitando limites internacionais.
Na prática, a justiça penal militar pode alcançar infrações ocorridas no exterior quando houver vínculo relevante com a esfera militar brasileira, mesmo que o agente tenha sido processado ou julgado no estrangeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em