Questão FC603106
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um c
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FCC · 2019
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é
- da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
- do Tribunal do Júri, para ambos.
- da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
- da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.
- da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: competência dividida: Justiça Militar da União para o soldado do Exército e Tribunal do Júri para o soldado da Polícia Militar estadual.
A fundamentação está na Lei nº 13.491/2017 (art. 9, §§1º e 2º). Em regra, crimes militares dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis sujeitam-se ao Tribunal do Júri. Contudo, quando o fato é praticado por militar das Forças Armadas no contexto de atribuições estabelecidas pelo Presidente ou em operação de garantia da lei e da ordem, a competência passa à Justiça Militar da União.
No caso apresentado, por se tratar de operação GLO de iniciativa presidencial, o crime atribuído ao soldado do Exército será julgado pela Justiça Militar da União, enquanto o policial militar estadual será submetido ao Tribunal do Júri, resultando na cisão de competência.
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