Questão FC603131
Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IOBV · 2017
Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:
- Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive os efeitos de natureza civil.
- Aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, ainda que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares, não se aplica a lei penal militar.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou da omissão.
- Para o efeito da aplicação penal, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 11 do Código Penal Militar estabelece que militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio junto a instituições militares brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira.
Isso significa que, durante o período em que exercem função oficial ou participam de formação/inserção nas forças ou instituições militares brasileiras, atos tipificados como crimes militares podem ser apurados e julgados pela Justiça Militar do Brasil.
Há ressalva importante: a aplicação da lei brasileira pode ser afastada ou modulada por normas internacionais, cabendo observar tratados ou convenções dos quais o Brasil seja parte, que eventualmente disponham sobre imunidades ou jurisdição concorrente.
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