Questão FC603158
No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.
- O princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.
- O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.
- A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.
- O princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.
- A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Exposição de Motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, reconhecendo que fatos de ínfima gravidade podem ser tratados fora do processo penal.
Na prática, isso significa que condutas como a lesão levíssima podem ser desclassificadas pelo juiz para infração disciplinar, evitando o ônus de um processo penal para um fato de pequena monta.
Fundamento: a medida tem por objetivo preservar o direito penal para ofensas realmente relevantes, adotando critérios técnicos para sua aplicação.
Critérios usualmente exigidos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade do dano.
Assim, a menção na Exposição de Motivos legitima que, quando presentes esses requisitos, o princípio seja aplicado no âmbito militar com controle judicial.
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