Questão FC603159
A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.
- O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.
- Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.
- Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.
- Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 7º do Código Penal Militar consagra a aplicação da lei penal militar ao crime praticado quer no território nacional, quer no estrangeiro, quando cometido, ainda que parcialmente, sob a lei militar brasileira.
Isso significa que o militar pode ser responsabilizado pelo CPM independentemente de sua nacionalidade ou do lugar onde delinquiu, inclusive se estiver sendo processado ou já tiver sido julgado por autoridade estrangeira.
Importante observar que essa aplicação não é absoluta, pois se dá sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, que podem modular ou limitar o exercício da jurisdição brasileira.
Em resumo: o CPM possui alcance extraterritorial previsto em lei, permitindo a persecução penal no Brasil mesmo diante de atos praticados fora do país, respeitados os instrumentos internacionais aplicáveis.
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