Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução, outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será re

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a medida de segurança será regida pela lei vigente ao tempo da execução. Essa regra está prevista no Art. 3º do CPM, que estabelece que, sendo diversa a lei entre sentença e execução, prevalece a vigente na execução.

O motivo é funcional: as medidas de segurança têm natureza preventivo-curativa, destinadas ao tratamento da periculosidade do agente, não à retribuição. Portanto, devem obedecer a normas atualizadas que reflitam avanços científicos e métodos terapêuticos mais eficazes.

Aplicar a lei vigente na execução garante adequação do tratamento ao momento em que ele será efetivamente realizado, protegendo a sociedade e respeitando o fim específico da medida de segurança.