Questão FC603185
Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Consideram-se crimes militares
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (MPE PB) · 2010
Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:
I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.
III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.
IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.
- Apenas a assertiva IV é falsa.
- Todas as assertivas são falsas.
- Não há assertiva falsa.
- Apenas as assertivas I e III são falsas.
- Apenas as assertivas II e III são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta como falsa a assertiva IV porque o Código Penal Militar prevê tratamento mais amplo sobre a extensão do território nacional.
Nos termos do art. 7, §1º, do CPM, para fins da lei penal militar as aeronaves e os navios brasileiros, quando estiverem sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade competente, são considerados extensão do território nacional independentemente de sua localização.
Portanto, a limitação apenas ao mar territorial ou ao espaço aéreo correspondente, como consta na assertiva IV, não coincide com o texto legal, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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