Questão FC603186
Assinale a opção correta com base no direito penal militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Assinale a opção correta com base no direito penal militar.
- Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
- No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
- O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
- Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio: o Código Penal Militar adota a retroatividade da lei mais benigna (lex mitior). Quando a lei posterior favorece o agente, ela deve ser aplicada ao caso concreto, mesmo que já exista sentença condenatória transitada em julgado.
Efeito: a norma posterior que beneficia o réu alcança a execução e os efeitos penais da condenação, resultando na aplicação da norma mais favorável ao regime de penas. Se a nova lei descriminaliza o fato, extingue-se a punibilidade quanto ao âmbito penal.
Critério de comparação: para definir qual lei é mais benigna, avaliam‑se separadamente a lei anterior e a posterior, considerando cada uma o conjunto de normas aplicáveis ao fato. Assim identifica‑se se, no conjunto, a norma subsequente traz vantagem ao agente.
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