Questão FC603200
Entre as afirmações abaixo, somente uma pode ser considerada inteiramente correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Entre as afirmações abaixo, somente uma pode ser considerada inteiramente correta:
- a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória.
- a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente mesmo depois de sobrevir sentença penal condenatória irrecorrível.
- para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser analisadas pelo juiz e, a requerimento da parte, aplicar aquela que o acusado entender lhe ser mais benéfica.
- considera-se praticado o crime, segundo o Código Penal Militar, no momento em que o crime produza os seus maléficos efeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a lei posterior que, de qualquer modo, favorece o agente aplica-se retroativamente mesmo após sentença condenatória irrecorrível. Isso sintetiza o princípio da lex mitior, segundo o qual a norma mais benigna prevalece para proteger direitos do condenado.
Na prática, se a nova lei descriminaliza a conduta ou reduz a pena, essa melhoria alcança o caso concreto: pode extinguir a punibilidade ou ensejar revisão/atualização da execução da pena.
Esse tratamento favorecedor vale mesmo quando já houve decisão final, tendo previsão específica no ordenamento penal militar, assegurando a aplicação da norma mais favorável ao réu.
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