Questão FC603201
Entre as afirmações contidas abaixo, marque aquela que está absolutamente acorde com os dispositivos vigentes na lei penal militar:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Entre as afirmações contidas abaixo, marque aquela que está absolutamente acorde com os dispositivos vigentes na lei penal militar:
- na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios brasileiros de propriedade privada que estejam em porto ou aeroporto brasileiro.
- na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios sob o comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados, que se encontrem unicamente em território brasileiro.
- na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar, e o crime praticado atente contra as instituições militares.
- na definição de território nacional por extensão para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e navios estrangeiros que estejam em lugar sujeito à administração militar, e o crime praticado viole a lei penal brasileira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica a aplicação da lei penal militar ao chamado território nacional por extensão. Trata-se de hipótese em que, embora o local do fato seja uma embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, o Estado brasileiro exerce competência penal.
Para que isso ocorra é preciso atender a duas condições cumulativas: estar a aeronave ou navio estrangeiro em lugar que seja submetido à administração militar, e o fato praticado deve atingir ou visar as instituições militares.
Essas exigências limitam a extraterritorialidade: não basta a mera presença da embarcação; é preciso o vínculo com área sob administração militar e a lesão ao bem jurídico militar. Em termos normativos, essa previsão consta do Código Penal Militar, art. 7º, §2º.
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