Questão FC603205
No que tange à aplicação da lei penal militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
No que tange à aplicação da lei penal militar, assinale a opção correta.
- Considere a seguinte situação hipotética.
Um praça foi denunciado pelo crime de perigo resultante de violação de regra de trânsito, por dirigir veículo oficial na contramão de uma avenida. Durante o curso do processo-crime, o regulamento de trânsito foi alterado, invertendo, no local do crime, a mão de direção.
Nessa situação, ao ser julgada a pretensão punitiva, a alteração do regulamento de trânsito retirará do campo da ilicitude penal a conduta do praça.
- Considere a seguinte situação hipotética.
Um policial militar foi denunciado perante a justiça militar pela prática do crime de dano culposo. No transcorrer do processo, entrou em vigor nova lei, tipificando como crime somente o dano doloso, deixando de considerar criminosa aquela conduta.
Nessa situação, caberá ao juiz-auditor declarar extinta a punibilidade e determinar o arquivamento dos autos.
- São leis excepcionais ou temporárias as normas do Código Penal Militar relativas aos crimes militares em tempo de guerra, por exemplo, crimes de traição, cobardia, espionagem etc.
- Considere a seguinte situação hipotética.
Um oficial foi processado pela prática do crime de usura pecuniária na vigência da lei X, que comina pena de detenção de seis meses
a dois anos. Por ocasião do julgamento, passou a viger a lei Y, regulando o mesmo fato delituoso e impondo a pena de reclusão de
um a três anos.
Nessa situação, se o oficial for condenado pela prática do crime, aplicar-se-á a lei Y.
- Considere a seguinte situação hipotética.
Um sargento praticou o crime de auto-acusação falsa sob a vigência da lei X, que permite a suspensão condicional da execução da pena (sursis). Processado, antes de ser proferida a sentença, entrou em vigor a lei Y, impedindo, no caso específico do réu, a suspensão condicional da execução da pena.
Nessa situação, julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, não poderá o juiz-auditor beneficiar o réu com o sursis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, a nova lei retirou a tipicidade da conduta dano culposo, o que configura descriminalização. Nesse caso aplica-se a regra da lex mitior, ou seja, a lei posterior mais benéfica é retroativa ao fato.
Procedimentalmente, como a conduta deixou de ser crime, há extinção da punibilidade. Compete ao juiz-auditor reconhecer esse efeito de ofício ou a pedido, determinando o arquivamento dos autos por ausência de fato típico.
Tal solução está prevista no Art. 2º, §1º do CPM, que prevê aplicação retroativa da lei posterior favorável, inclusive quando já houver processo em curso ou até sentença definitiva. Assim, extingue-se a pretensão punitiva estatal.
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