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Questão FC603237

Caso hipotético 1A06-I Suponha que João seja policial e atue disfarçado em atividade de inteligência e que, após suspeitar de ter sido identificado por um traficante perigoso da ci

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Caso hipotético 1A06-I

Suponha que João seja policial e atue disfarçado em atividade de inteligência e que, após suspeitar de ter sido identificado por um traficante perigoso da cidade, convença seus colegas Flávio e Geraldo a matá-lo. Considere, ainda, que, como o traficante servia de fonte imediata de informação a João, para o plano funcionar, Flávio, que não era conhecido do traficante, o tenha atraído para uma emboscada. No local combinado, Geraldo estava a postos com uma arma de fogo ilegal apreendida por João em um flagrante e que não fora devidamente reportada.

 

Levando em conta a situação hipotética 1A06-I e considerando que, de imediato, ao chegar ao local da emboscada e percebê-la, o traficante se evadiu, de modo que Geraldo sequer tenha efetuado disparos, mesmo com a arma de fogo em punho, é correto afirmar, com base na legislação penal militar, que

  1. Geraldo é impunível por estar obedecendo à ordem de superior hierárquico.
  2. a tentativa de homicídio ficou caracterizada no caso em comento.
  3. a tentativa de homicídio não se caracterizou, mas subsiste o crime relativo à arma de fogo ilegal.
  4. a desistência voluntária de Geraldo ficou configurada, já que não houve disparo.
  5. a situação de crime impossível ficou configurada no caso em análise.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com o Art. 30 do CPM, a tentativa exige: início da execução, não consumação do crime e intervenção de circunstâncias alheias à vontade do agente. Aqui houve cogitação e atos preparatórios, mas não se verificou um ato idôneo para consumar o homicídio, porque Geraldo, embora com a arma em punho, não efetuou disparos; a vítima se evadiu imediatamente, impedindo a execução.


Assim, falta o elemento objetivo do início da execução, razão pela qual a hipótese não configura tentativa de homicídio.


Permanece, contudo, a infração relativa à arma: a conduta de manter/portar arma de fogo ilegal integra o tipo previsto no Art. 14 da Lei 10.826/2003, devendo responder por esse crime independentemente da não consumação do homicídio.

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