Questão FC603248
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), acerca da conduta omissiva que resulta na imputação do crime, analise as afirmativas.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), acerca da conduta omissiva que resulta na imputação do crime, analise as afirmativas.
I- A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para produzir o resultado.
II- O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
III- O dever de agir incumbe a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
IV- O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento, ignorar a superveniência do resultado.
Estão corretas as afirmativas
- I e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque o Código Penal Militar reconhece a imputação por omissão quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (art. 29, §2º).
O dever de agir previsto na alternativa II corresponde à obrigação que decorre da lei, como deveres de cuidado, proteção ou vigilância conferidos a certas funções ou vínculos (ex.: autoridade responsável por custódia).
A alternativa III refere-se ao dever que nasce da assunção voluntária de responsabilidade; quem se comprometeu a impedir o resultado e, portanto, tinha condição de evitá‑lo, pode responder pela omissão.
Em suma, a omissão é imputável quando o agente, por força da lei ou por ter assumido a responsabilidade, podia e devia intervir para evitar o evento.
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