Questão FC603306
No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.
- A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.
- O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.
- Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.
- Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.
- Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto: o Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do Código Penal Militar. Em conflitos normativos aplica‑se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a geral.
Na prática, quando a conduta praticada por militar se amolda a um tipo penal militar, aplica‑se o CPM, ainda que exista previsão análoga no CTB. O direito penal comum atua subsidiariamente ao penal militar, servindo apenas quando não houver norma militar aplicável.
Consequência essencial: a caracterização como crime militar implica aplicação das regras do CPM e, em regra, competência da Justiça Militar para processamento e julgamento, conforme a ordem jurídica adotada para resolver conflitos entre normas penais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em