Questão FC603308
A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.
- A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.
- O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.
- Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante.
- No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.
- A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 39 do CPM traz expressamente a previsão da inexigibilidade de conduta diversa, nos termos de que "não é igualmente culpado" quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligada por estreitas relações, contra perigo certo e atual que não provocou nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda que superior, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Trata‑se de uma condição normativa que afasta a culpabilidade: se não se podia exigir comportamento diverso, a conduta deixa de ser imputável. Não é elemento do tipo penal, mas requisito para excluir a responsabilidade.
Exemplo prático: para salvar um filho de perigo iminente, alguém destrói um bem de terceiro quando não havia alternativa plausível; se era irrazoável esperar outra atitude, há inexigibilidade e ausência de culpa.
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