Questão FC603309
Abaixo, retirados do artigo 42 do Código Penal Militar estão relatados quatro fatos considerados Excludentes de Crimes. Aponte o falso. Não há crime quando o agente pratica o fato:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IOBV · 2013
Abaixo, retirados do artigo 42 do Código Penal Militar estão relatados quatro fatos considerados Excludentes de Crimes.
Aponte o falso. Não há crime quando o agente pratica o fato:
- Em estado de necessidade.
- Em duelo, se ocorrer com arma de fogo.
- No estrito cumprimento do dever legal.
- No exercício regular de direito e quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Falso: o fato descrito na alternativa não afasta a ilicitude. O duelo é uma luta armada entre duas pessoas e o emprego de arma de fogo não o torna justificável.
O ordenamento militar trata o desafio para duelo como conduta punida: o art. 224 do Código Penal Militar criminaliza desafiar outro militar para duelo ou aceitar o desafio, ainda que o confronto não chegue a ocorrer.
A pena prevista é detenção, até três meses, quando não houver crime mais grave. Assim, participação em duelo configura infração penal, não uma causa excludente de crime prevista no art. 42 do CPM.
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