Questão FC603326
Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.
- No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
- Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
- Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
- O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
- No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata-se de situação em que a ação do agente tem início conforme o direito, por exemplo em estrito cumprimento do dever legal, mas, no curso dessa atuação legítima, ele ultrapassa os limites e pratica um excesso doloso (age com vontade ao exceder).
Segundo a norma, o juiz pode atenuar a pena mesmo quando o excesso doloso torna o fato punível. A previsão consta no Art. 46 do CPM, conferindo poder discricionário para reduzir a pena em razão da origem lícita da conduta.
A lógica é reconhecer menor reprovabilidade quando o ato nasce de um desempenho legítimo da função, embora o agente tenha, depois, agido intencionalmente além do permitido. A atenuação não é automática; depende da valoração judicial das circunstâncias.
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