Questão FC603339
Entre as afirmações abaixo marque a opção que esteja absolutamente correta em relação à lei penal militar vigente:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Entre as afirmações abaixo marque a opção que esteja absolutamente correta em relação à lei penal militar vigente:
- pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de metade, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
- o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pela mesma pena do crime tentado.
- o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde como se tivesse consumado o crime.
- pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa expressa o disposto no parágrafo único do art. 30 do Código Penal Militar: a tentativa é punida com a pena correspondente ao crime, porém diminuída de um a dois terços.
Isso significa que se o crime consumado prevê certa pena, a punição do agente na tentativa será reduzida proporcionalmente, aplicando-se um percentual entre \(1/3\) e \(2/3\) de diminuição sobre essa pena.
Contudo, permanece faculdade do juiz, quando a tentativa apresentar excepcional gravidade, deixar de aplicar a redução e impor a pena do crime consumado, em razão da maior reprovabilidade da conduta.
Assim, a alternativa resume corretamente a regra legal e a exceção prevista no Direito Penal Militar.
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