O Código Penal Militar, contrariamente ao que dispõe o Código Penal comum, prevê o estado de necessidade como sendo:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

No Código Penal Militar, o estado de necessidade funcione como excludente de culpabilidade e de ilicitude, ou seja, pode afastar tanto o juízo de reprovação pessoal quanto a antijuridicidade do fato.

Art. 39 trata da exclusão da culpabilidade quando o agente, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem tem estreita relação, diante de perigo certo e atual que não provocou e não podia evitar, sacrifica direito alheio sem que lhe fosse razoavelmente exigível comportamento diverso.

Art. 43 afasta a ilicitude quando o agente preserva direito seu ou alheio diante de perigo semelhante, desde que o mal causado seja consideravelmente inferior ao mal evitado e o agente não fosse legalmente obrigado a enfrentar o perigo.

Condições essenciais: perigo certo e atual, não provocado, inevitabilidade, proporcionalidade e ausência de obrigação legal.