Questão FC603344
Para a questão indique a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Para a questão indique a alternativa correta:
- Nas hipóteses de erro no uso dos meios de execução, consideram-se as qualidades ou condições da pessoa efetivamente atingida e não as da pessoa visada.
- Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime tão-somente a título de dolo.
- O desconhecimento da antijuridicidade de um comportamento e o desconhecimento de uma norma legal são coisas completamente iguais, ou seja, a ignorância da lei pode confundir-se com o desconhecimento da antijuridicidade.
- A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis, salvo em se tratando de crime contra o dever militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o instituto do erro de direito, previsto no Art. 35 do Código Penal Militar. Quando o agente, por ignorância ou por interpretação errônea da norma, supõe lícito o fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, desde que o erro seja se escusáveis.
“Se escusáveis” significa que a ignorância ou o equívoco devem ser desculpáveis objetivamente, isto é, plausíveis diante das circunstâncias e não fruto de completa negligência na busca pelo conhecimento da norma.
Há restrição expressa: a mitigação não se aplica quando se trata de crime contra o dever militar. Nesses casos prevalece a exigência estrita de disciplina e observância das normas militares.
Importante distinguir termos: ignorância é desconhecimento absoluto; erro é compreensão equivocada. O artigo prevê tratamento atenuador para ambos, se justificáveis.
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