Questão FC603345
A respeito das causas excludentes de culpabilidade, pela sistemática do Código Penal Militar, é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
A respeito das causas excludentes de culpabilidade, pela sistemática do Código Penal Militar, é correto afirmar que:
- No Estado de necessidade exculpante, o agente sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.
- Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente pode invocar a seu favor a ocorrência de coação física irresistível.
- A coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a moral, ou a vis absoluta, uma vez que exclui a ação, e, por conseguinte, a própria conduta típica.
- No que se refere à Obediência hierárquica, o Código Penal Militar — da mesma forma que o Código Penal comum em relação ao subordinado —, estabelece implicitamente que o militar não deve obedecer à ordem manifestamente criminosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos crimes que envolvem violação do dever militar, o Código Penal Militar admite, em benefício do agente, apenas a coação física irresistível, conforme art. 40 do CPM.
Isso significa que só a força material que suprime inteiramente a faculdade de agir segundo a própria vontade (a chamada vis absoluta) pode ser invocada para afastar a responsabilidade. A coação moral irresistível não é aceita nesses casos, pois o cumprimento do dever militar exige que o agente enfrente situações de perigo.
Do ponto de vista jurídico, a coação física elimina a voluntariedade do comportamento, podendo afastar a culpabilidade ou mesmo a própria tipicidade, dependendo da intensidade da supressão da vontade. Exemplo: ser obrigado à prática de ato por meio de violência física extrema.
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