Questão FC603353
Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
- A pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Não será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.
- Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
- Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo do CPM que trata da embriaguez não voluntária. O art. 49, parágrafo único prevê tratamento atenuado quando a embriaguez decorre de caso fortuito ou força maior e, ao tempo da ação ou omissão, o agente não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de se autodeterminar.
Nesse cenário a imputabilidade não é excluída, mas a pena pode ser reduzida, nos termos legais, de \(1/3\) a \(2/3\), refletindo caráter mitigador da conduta.
Importante: a redução exige prova de que a embriaguez foi involuntária e de sua repercussão sobre a capacidade do agente, frequentemente demonstrada por prova pericial.
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