Questão FC603355
Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca de concurso de agentes, imputabilidade e aplicação da pena no direito penal militar, assinale a opção correta.
- É imputável o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- É reincidente o agente que comete novo crime depois de transitada em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, e é facultado ao juiz agravar-lhe a pena.
- É excluída a imputabilidade caso a doença ou a deficiência mental do agente diminua consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato.
- Pode ser atenuada a pena se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
- São puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, ainda que haja disposição em contrário e que o crime não chegue a ser tentado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: correta porque trata da hipótese em que a doença ou deficiência mental não elimina totalmente a capacidade de entender a ilicitude do fato ou de autodeterminação, mas a diminui consideravelmente.
Nesse caso não ocorre exclusão da imputabilidade, mas o juiz pode aplicar a redução facultativa da pena, entre 1/3 e 2/3, conforme previsto no art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar.
O reconhecimento dessa diminuição depende de prova pericial que demonstre a alteração das faculdades mentais no momento da ação ou omissão.
Além disso, se o condenado precisar de tratamento especializado, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial nos termos do art. 113.
Em suma: há imputabilidade, mas possibilidade de atenuação da pena e de medida terapêutica quando a capacidade está apenas parcial ou consideravelmente reduzida.
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