Questão FC603388
Em relação ao concurso de agentes e de crimes no direito penal militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao concurso de agentes e de crimes no direito penal militar, assinale a opção correta.
- No tocante ao concurso de agentes, o CPM adota a teoria pluralista, distinguindo de forma expressa as categorias de autor, coautor e partícipe.
- De acordo com a doutrina majoritária, o civil poderá ser coautor em crime militar próprio, pois, também de acordo com a mesma doutrina, a circunstância de caráter pessoal (ser militar e superior da vítima) pode comunicar-se ao coautor.
- No que tange ao concurso de crimes, o CPM adota idêntico sistema do CP, prevendo a punição do agente com a exasperação da pena no concurso homogêneo.
- Em relação ao crime continuado, há no CPM disposição diversa daquela prevista no CP, vedando-se de forma expressa o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra a pessoa, ainda que estes sejam perpetrados contra a mesma vítima.
- Tratando-se de concurso de agentes, as circunstâncias e as condições de natureza pessoal são elementos essenciais à infração penal, uma vez que definem o liame entre as pessoas e a qualidade e quantidade da pena a ser imposta a cada agente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: A doutrina majoritária admite que um civil seja coautor em crime militar próprio quando a circunstância que torna o delito militar é elementar do tipo penal.
O art. 53, §1º, do CPM estabelece que, em regra, as condições ou circunstâncias pessoais não se comunicam entre concorrentes, salvo quando constituem elemento essencial do crime. Assim, se o tipo exige, por exemplo, que a vítima seja militar ou que o agente seja superior, essa qualidade pode ser imputada ao coautor civil.
Na prática, um civil que concorre com o autor militar, sabendo e querendo o resultado típico que depende dessa condição pessoal, responderá como coautor, observando-se a determinação da pena segundo sua própria culpabilidade e a punibilidade independente entre os concorrentes.
Jurisprudência do STF já reconheceu essa possibilidade em caso concreto, confirmando a comunicabilidade quando a circunstância é elementar do tipo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em