Questão FC603393
Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:
- A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.
- Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.
- Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.
- No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: no concurso de pessoas as circunstâncias e condições de caráter pessoal dos agentes são incomunicáveis. Isso significa que atributos pessoais (por exemplo, antecedentes, incapacidade culpa) não se transferem de um concorrente para outro ao se apurar a responsabilidade penal.
Exceção: quando tais circunstâncias ou condições são elementares do crime (isto é, compõem o tipo penal) elas se comunicam aos demais participantes, desde que estes delas tenham tido conhecimento. Assim, a qualidade pessoal que integra o tipo penal altera a tipicidade para todos que sabiam dela.
Efeito prático: cada concorrente responde segundo sua própria culpabilidade, mas a incidência de uma qualificadora ou condição que integrava o tipo, conhecida pelos demais, modifica a imputação típica e pode agravar a pena desses participantes.
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