Questão FC603401
No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.
- É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.
- É incompatível o cumprimento de pena em estabelecimento de região diferente do local em que foi condenado, em face da repercussão na administração militar.
- Havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, devem ser aplicadas todas elas, respeitados os limites da pena prevista para o crime.
- As penas máximas e mínimas constituem diferença formal entre reclusão e detenção, uma vez que as penas variam entre 1 ano e 30 anos na reclusão, e entre 30 dias e 10 anos, na detenção.
- No caso de pena de suspensão do exercício do cargo, estando o condenado na reserva quando da sentença, este deverá apresentar-se para cumprir a suspensão, sem vencimentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A alternativa afirma que a diferença entre reclusão e detenção é, em termos formais, dada pelos seus limites mínimos e máximos de duração. Isso significa que ambas são penas privativas de liberdade, mas se distinguem pela faixa temporal prevista em lei.
Valores legais: Conforme o dispositivo que fixa os genéricos, a pena de reclusão varia de 1 ano a 30 anos, enquanto a de detenção varia de 30 dias a 10 anos (Art. 58).
Consequência prática: ao tipificar o crime, o legislador indica se a sanção é reclusão ou detenção; o juiz, observadas as circunstâncias e limites legais, concreta a pena dentro da respectiva faixa, aplicando a duração compatível com a gravidade e as circunstâncias do caso.
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