Questão FC603405
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa cor
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa correta.
- O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de cinco anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de dez anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dois anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de dez anos.
- O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de quarenta e cinco dias, e o máximo de um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Código Penal Militar fixa, em normas genéricas, os limites das penas principais previstos no Art. 58.
Segundo o dispositivo, o mínimo da pena de reclusão é de um ano e o máximo de trinta anos. O mínimo da pena de detenção é de trinta dias e o máximo de dez anos.
Esses parâmetros servem como quadro de referência para a fixação da pena no caso concreto, orientando a atuação do juiz na individualização da pena e na aplicação das causas de aumento ou diminuição.
Portanto, a redação da alternativa reproduz fielmente o texto legal, justificando sua escolha como correta.
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