Questão FC603421
O Código Penal Militar prevê as principais penas, descritas no TITULO V, a partir do artigo 55, de onde se extraiu a única afirmação verdadeira abaixo. Aponte-a.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IOBV · 2013
O Código Penal Militar prevê as principais penas, descritas no TITULO V, a partir do artigo 55, de onde se extraiu a única afirmação verdadeira abaixo. Aponte-a.
- A pena de morte será executada por fuzilamento.
- O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.
- Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.
- O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o Art. 56 do Código Penal Militar disciplina expressamente a forma de execução da pena capital: pena de morte será realizada por fuzilamento.
O dispositivo legal estabelece, de modo claro e categórico, a modalidade de execução, não deixando margem para outra técnica prevista na sistemática do Código.
Portanto, ao invocar a previsão do Art. 56, confirma-se a veracidade da alternativa: a pena de morte, conforme o Código Penal Militar, será executada por fuzilamento.
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