Questão FC603429
Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:
- A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.
- A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.
- O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.
- A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra indica que, quando a pena privativa de liberdade por mais de dois anos aplicada a um militar é cumprida em estabelecimento prisional civil, o cumprimento passa a obedecer ao regime de execução da legislação penal comum.
Isso significa que as normas sobre execução de pena do Código Penal e da Lei de Execução Penal incidirão sobre o regime inicial, a progressão, o livramento condicional, a remição do tempo de pena e demais benefícios previstos na legislação comum.
Na prática, se não houver penitenciária militar disponível ou se o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento civil, aplica‑se o mesmo tratamento jurídico que seria dado a um condenado comum, inclusive quanto às concessões e requisitos legais.
Esse entendimento encontra previsão expressa no ordenamento da Justiça Militar, que remete à legislação penal comum quando a pena é cumprida em local civil.
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