Questão FC603430
As penas principais, aplicadas a militar:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 1999
As penas principais, aplicadas a militar:
- Serão convertidas em prisão, quando fixadas em até dois anos, e cumpridas em estabelecimento militar, sem prejuízo da instituição militar;
- Serão cumpridas em estabelecimento militar, apenas enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória;
- Quando cumpridas em estabelecimento prisional comum admitirão, sempre. O gozo e concessões é benefícios da lei penal comum;
- Serão convertidas em prisão apenas quando não cabível a suspensão condicional da pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 61 do Código Penal Militar dispõe que a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta desta, em estabelecimento prisional civil.
Quando o cumprimento se dá em prisão comum, o regime e os benefícios ficam vinculados à legislação penal comum. Isso significa que progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias e demais concessões previstas na lei penal comum poderão ser concedidos, observados os requisitos legais aplicáveis.
Na prática, o recluso ou detento será submetido à execução penal segundo as normas da legislação comum, inclusive quanto a cálculo de tempo e requisitos para as vantagens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em