Questão FC603446
Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:
- No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.
- A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.
- Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.
- Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: quando a pena máxima prevista para o crime é a de morte, o juiz tem a faculdade de atender ou não às circunstâncias atenuantes.
Na prática isso significa que, mesmo preenchendo-se alguma atenuante prevista em lei, o magistrado não está obrigado a reduzi-la nas hipóteses em que a pena máxima é a de morte; a apreciação é discricionária.
As circunstâncias atenuantes são as situações previstas no rol legal que podem reduzir a pena, como menoridade relativa, comportamento anterior meritório ou confissão espontânea, entre outras.
Essa exceção está prevista no art. 72, parágrafo único, do Código Penal Militar, razão pela qual a faculdade judicial é legítima nessa hipótese.
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