Questão FC603450
Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.
- A execução da pena pode ser suspensa pelo prazo máximo de oito anos desde que os antecedentes, a personalidade e a conduta posterior do agente autorizem a presunção de que ele não voltará a delinquir.
- A suspensão condicional da pena pode ser estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação, função ou à pena acessória.
- A suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.
- Não é necessário que, na sentença, o juiz especifique as condições a que fica subordinada a suspensão.
- Não haverá a revogação da suspensão caso o condenado descumpra qualquer das condições impostas na sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa c está correta porque o art. 88 do Código Penal Militar prevê que a suspensão condicional da pena não se aplica em determinadas hipóteses, entre as quais, em tempo de paz, os crimes listados no inciso II, alínea a, como o crime contra a segurança nacional e a violência contra superior.
Na prática, isso significa que o réu condenado por tais ilícitos não pode receber o benefício da suspensão: a pena privativa de liberdade deve ser executada normalmente sem a expressão condicional do benefício.
Essa vedação reflete a necessidade de garantir disciplina e segurança nas Forças, afastando a possibilidade de tratamento mais brando para crimes que atingem a ordem e a hierarquia militares.
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