Questão FC603451
A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem. I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráte
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.
I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.
II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.
III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.
IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
- Nenhum item está certo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item II correto. A suspensão condicional da pena (sursis) é uma medida alternativa à execução da pena, não uma forma de cumprimento da mesma. Durante o período de prova a execução fica suspensa sob condições impostas pelo juiz, com caráter de acompanhamento e não de execução.
Na prática isso significa que o tempo do período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena para efeitos legais que exigem tempo efetivamente cumprido, como livramento condicional ou indulto. A jurisprudência reconhece essa distinção, confirmando que são institutos jurídicos distintos.
Se as condições forem atendidas, a pena pode ser extinta; se houver violação, a execução da pena é retomada desde o ponto processual adequado.
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