Questão FC603454
Segundo o Código Penal Militar brasileiro,
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FCC · 2018
Segundo o Código Penal Militar brasileiro,
- a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
- a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
- o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
- a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
- é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque o Código Penal Militar expressamente veda a concessão da suspensão condicional da pena em tempos de paz para o crime de desrespeito a superior.
O dispositivo legal (Art. 88, II, a, do CPM) lista as hipóteses em que o benefício do sursis não se aplica em tempo de paz, incluindo crimes que atentam contra a disciplina e a ordem militar, como o desrespeito ao superior.
Na prática, isso significa que, mesmo que o condenado reúna os requisitos formais para a suspensão condicional da pena, a regra normativa impede sua concessão quando a conduta é essa, em atenção à necessidade de preservar a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas.
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