Questão FC603459
Para a questão indique a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Para a questão indique a alternativa correta:
- A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
- A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
- A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.
- É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Suspensão condicional da pena é instituto que permite adiar a execução da pena privativa de liberdade mediante cumprimento de condições por período determinado, quando preenchidos requisitos legais.
No âmbito do Código Penal Militar, a lei expressamente veda esse benefício em tempo de paz para certos crimes, entre eles violência contra superior e insubordinação (art. 88, II, "a").
A razão prática é preservar a disciplina e a hierarquia militares: crimes que afrontam diretamente a autoridade e a coesão do quadro exigem resposta punitiva imediata, não compatível com a suspensão da execução da pena.
Assim, quando o fato se enquadra em violência contra superior ou insubordinação cometidos em tempo de paz, o acusado não pode usufruir da suspensão condicional da pena prevista no Código Penal Militar.
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