Questão FC603463
Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela prática de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livr
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Capitão Martins, integrante da PMSC, foi condenado a uma pena superior a dois anos pela prática de crime militar. Após o cumprimento parcial da pena, capitão Martins solicitou livramento condicional da pena.
Considerando a situação hipotética precedente e o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca do assunto, assinale a opção correta.
- Cumpridas as demais condições, será concedido o livramento condicional ao capitão Martins caso ele cumpra metade da pena, se reincidente, ou dois terços da pena, se primário.
- Entre outras condições, é necessário o cumprimento de metade da pena para que se conceda o livramento condicional ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança externa do país, crime de motim ou que tenha praticado violência contra militar de serviço.
- O livramento condicional será concedido mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando, sendo desnecessário ouvir o representante do Ministério Público da Justiça Militar.
- O livramento condicional que for revogado poderá ser novamente concedido.
- Terminado o prazo de cumprimento do livramento condicional sem que haja a sua revogação, a pena privativa de liberdade será considerada extinta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E está correta porque, nos termos do Art. 95 do Código Penal Militar, se o prazo do livramento condicional chega ao termo sem que tenha havido a sua revogação, a pena privativa de liberdade é considerada extinta.
Isso significa que o beneficiário, após cumprir o período de prova imposto pelo livramento e manter as condições exigidas durante esse prazo, vê encerrada a obrigação principal decorrente da condenação penal.
Na prática, a extinção implica o fim do cumprimento da pena e a consequente superação dos efeitos penais diretos relacionados à privação de liberdade, salvo outras consequências legais específicas que possam decorrer do histórico criminal.
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