Questão FC603494
No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.
- Para todos os crimes de falsidade, haverá a incidência de agravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucro ou de causar prejuízo a terceiro.
- A ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro, ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constitui condição sine qua non para a consumação do crime de uso de documento falso.
- Na punição ao crime de falsificação de documento, a agravação da pena do agente devido à sua condição de oficial dependerá do seu efetivo exercício na repartição militar responsável pela confecção do documento falsificado.
- A condenação do militar pelo crime de falsidade material ou ideológica submeterá o oficial à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.
- Em relação à punição ao crime de uso de documento falso quando o agente é também autor da falsificação, o CPM, ao impor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquela prevista no CP.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está baseada no art. 100 do Código Penal Militar: esse dispositivo prevê que o militar condenado em determinados crimes fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a pena imposta.
Os crimes de falsidade material e falsidade ideológica integram a relação de tipos que autorizam tal declaração. Na prática, isso significa que, além da pena criminal aplicada (detenção, multa, etc.), o oficial poderá ser formalmente privado da condição e das prerrogativas próprias do oficialato como consequência administrativa decorrente da condenação.
A declaração de indignidade é medida autônoma em relação à pena principal, incidindo independentemente da sua gravidade ou duração.
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