Questão FC603502
Para a questão indique a alternativa correta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2005
Para a questão indique a alternativa correta:
- Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.
- O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.
- Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.
- Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Penal Militar exige que a imposição da pena acessória conste de forma expressa na sentença, salvo nas hipóteses taxativas previstas no próprio diploma. Essa determinação está prevista no Art. 107 do CPM e visa dar clareza sobre quais consequências secundárias acompanham a condenação.
As penas acessórias (por exemplo: perda de cargo, inabilitação, etc.) não se confundem com a pena principal e produzem efeitos próprios; por isso é imprescindível que o julgador as individualize na decisão condenatória.
Exigir a manifestação expressa assegura a segurança jurídica, permite a correta execução das penas e a adequada impugnação pelas partes. Ressalta-se que existem exceções legais expressas nos arts. 99, 103, II e 106 do CPM.
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