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Questão FC603503

Quanto às penas acessórias, podemos afirmar que:

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CCMPM · 1999

Quanto às penas acessórias, podemos afirmar que:

  1. Função pública, que pode ser decretada a perda, é aquela exercida perante a administração direta da União, Estados e Municípios;
  2. A perda do posto e patente por oficial resulta da sua condenação irrecorrível à pena privativa da liberdade superior a dois anos;
  3. O servidor civil ou o militar da reserva, que estiver no exercício de função pública de qualquer natureza, incorre na perda da função pública, se condenado à pena privativa de liberdade por prazo superior a quatro anos;
  4. A inabilitação para o exercício de função pública pode ser fixada pelo prazo de dois a vinte anos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta. A inabilitação para o exercício de função pública é uma pena acessória que impede o condenado de ocupar cargos ou funções públicas enquanto durar sua aplicação.

O requisito para sua aplicação é a condenação à reclusão por mais de quatro anos, em razão de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública. Nessa hipótese, o prazo da inabilitação é fixado entre dois a vinte anos.

Trata‑se de medida vinculada à gravidade do crime e ao caráter funcional do delito, cumprindo função preventiva e punitiva: soma‑se à pena principal e limita a capacidade do condenado de retornar ao exercício de funções públicas enquanto perdurar a inabilitação.

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