Questão FC603509
De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.
- As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.
- A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.
- A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.
- A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.
- A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Motivo da correção: a alternativa reproduz o comando legal. Conforme o Art. 120 do CPM, a medida de segurança é imposta em sentença, ou seja, é decisão judicial que a determina.
Impor a medida em sentença significa que o juiz fixa, naquele pronunciamento, as condições da medida, observando os parâmetros previstos na legislação penal militar.
Essas condições envolvem, por exemplo, a espécie de medida, o local ou regime de execução e as providências de tratamento ou custódia, sempre conforme a lei aplicável.
Portanto, a alternativa está correta porque identifica corretamente a natureza judicial da imposição e a necessidade de definir suas condições na própria sentença.
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