Questão FC603510
No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
- As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
- A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
- As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
- A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
- A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar não se restringem aos miliares; também podem atingir civis quando a lei assim dispõe.
O dispositivo que regula esse alcance é o art. 111, CPPM, que enumera expressamente as hipóteses em que as medidas podem ser impostas, incluindo situações específicas envolvendo militares e, separadamente, os civis.
Funcionalmente, as medidas de segurança têm natureza preventivo-terapêutica, voltadas ao controle e tratamento de agentes considerados perigosos, e sua aplicação depende das condições legais previstas, não da condição íntima de pertencimento às Forças Armadas.
Assim, a legislação autoriza a sua imposição tanto a civis quanto a militares, conforme os requisitos legais estabelecidos.
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