Questão FC603511
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas
- ocultas ou desaparecidas, quando serviram de instrumento do crime.
- de valor significativo ou de utilidade às atividades militares.
- que sejam, por direito, de terceiro de boa-fé.
- que constituam proveito auferido ou produto da prática do crime.
- que foram utilizadas para a prática de ilícito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a medida encontra respaldo no art. 119 do Código Penal Militar: mesmo com a extinção da punibilidade por prescrição, o juiz pode ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime quando consistirem em coisas ocultas ou desaparecidas que serviram de instrumento do delito.
O fundamento é proteger bens vinculados à infração, impedindo sua fruição futura, ainda que não se prossiga na punição do autor. A expressão instrumento do crime indica coisas efetivamente utilizadas para a prática delitiva.
Importante: o dispositivo prevê a preservação do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, de modo que o confisco não alcança quem tiver direito legítimo sobre o bem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em